Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 49 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| Diário Eletrônico de Justiça Nacional Data: 27/09/2023 |
Ementa |
| Pode haver posterior aglutinação de pedido de uniformização a outro afetado como representativo de controvérsia, mediante distribuição ou redistribuição por dependência (Aprovada, por unanimidade, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.09.2023. Precedente: 5001931-18.2022.4.04.7118). |
Observação |
| DJeNacional. Disponibilizada em 26/09/2023 Publicada em: 27/09/2023 |