Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 45 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| Diário de Justiça Eletrônico Nacional Data: 08/02/2023 |
Ementa |
| Em caso de ampliação do Colegiado, os novos integrantes não participam de julgamentos já iniciados. (Aprovada, por maioria, na Décima Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 07.12.2022. Precedente: 5066302-16.2020.4.04.7100). |
Observação |
| DJeNacional. Disponibilizada em 07/02/2023 Publicada em: 08/02/2023 |