Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 35 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| DOU SEÇÃO 1 Data: 11/10/2013 |
Ementa |
| O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado (Aprovada, à unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013). |
Observação |
| DOU DATA: 11/10/2013 PG: 00104 |