Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 29 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| DOU SEÇÃO I Data: 03/11/2011 |
Ementa |
| Nos casos de incidência das Súmulas n. 42 e 43, o Presidente ou o Relator determinará a devolução imediata dos autos à Turma Recursal de origem. (Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 11.10.2011). |
Observação |
| DOU SEÇÃO I DATA: 03/11/2011 PG: 128 |