Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJ Data: 07/10/2004

Ementa
Se a Turma Recursal n?o reconhecer a existencia de inicio de prova material e este juizo for contrariado pela Turma Nacional de Uniformizac?o, esta so podera prosseguir no julgamento da causa se a instancia ordinaria tiver aprofundado o exame da prova testemunhal; se a Turma Nacional so proclamar a existencia do inicio de prova material, devolvera os autos a origem, para que a Turma Recursal extraia da prova as suas consequencias, seja pela procedencia, seja pela improcedencia da ac?o.(Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 30 e 31.08.2004).

Observação
DJ DATA:07/10/2004
PG:00765