Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 47 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| Diário de Justiça Eletrônico Nacional Data: 24/02/2023 |
Ementa |
| No caso de omissão expressamente impugnada em embargos de declaração na origem, admite-se anulação do acórdão, por meio de pedido de uniformização (Questão de Ordem n. 17 desta TNU), desde que apresentado paradigma válido no sentido da tese defendida. (Aprovada, por unanimidade, na Primeira Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.02.2023. Precedente: 0001361-68.2017.4.03.6327). |
Observação |
| DJeNacional. Disponibilizada em 23/02/2023 Publicada em: 24/02/2023 |