Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 45 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| Diario de Justica Eletronico Nacional Data: 08/02/2023 |
Ementa |
| Em caso de ampliac?o do Colegiado, os novos integrantes n?o participam de julgamentos ja iniciados. (Aprovada, por maioria, na Decima Sess?o Ordinaria de Julgamento da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 07.12.2022. Precedente: 5066302-16.2020.4.04.7100). |
Observação |
| DJeNacional. Disponibilizada em 07/02/2023 Publicada em: 08/02/2023 |