Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJeN Data: 02/09/2021

Ementa
O fato de o Juiz ter funcionado no processo originario n?o implica impedimento e nem determina sua exclus?o da distribuic?o na TNU para funcionar como relator. (Aprovada, por maioria, na Sexta Sess?o Ordinaria de Julgamento da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 26.08.2021. Precedente: PEDILEF n. 5002503-97.2019.4.04.7111).

Observação
DJeNacional. Disponibilizada em: 01/09/2021
Publicada em: 02/09/2021