Questão de ordem |
41 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJe Data: 26/08/2020 |
Ementa |
O ?11, do art. 85 do Codigo de Processo Civil, que determina a majorac?o de honorarios no julgamento de recursos, n?o se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sess?o Ordinaria de Julgamento da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100). |
Observação |
DJe n? 143. DATA: 26/08/2020 PG:00002 |