Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJe Data: 26/08/2020

Ementa
O ?11, do art. 85 do Codigo de Processo Civil, que determina a majorac?o de honorarios no julgamento de recursos, n?o se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sess?o Ordinaria de Julgamento da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100).

Observação
DJe n? 143. DATA: 26/08/2020
PG:00002