Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJ Data: 07/10/2004

Ementa
Se o pedido de uniformizac?o indicar como paradigma acord?os proferidos pelo Superior Tribunal de Justica e por Turmas da mesma Regi?o, a Turma Nacional de Uniformizac?o apreciara a divergencia que lhe cabe dirimir, prejudicado o mais.(Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 30 e 31.08.2004).

Observação
DJ DATA:07/10/2004
PG:00765