Questão de ordem |
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Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 07/10/2004 |
Ementa |
Se o pedido de uniformizac?o indicar como paradigma acord?os proferidos pelo Superior Tribunal de Justica e por Turmas da mesma Regi?o, a Turma Nacional de Uniformizac?o apreciara a divergencia que lhe cabe dirimir, prejudicado o mais.(Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 30 e 31.08.2004). |
Observação |
DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 |