Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 39 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| Diário Oficial da União - Seção 1 Data: 29/11/2018 |
Ementa |
| A aprovação, cancelamento e alteração de Enunciado de Súmula de Jurisprudência será julgada como Questão de Ordem, de forma apartada do dispositivo da decisão, mediante votação nominal. (A Turma Nacional de Uniformização, na Nona Sessão Ordinária de Julgamento, de 21 de novembro de 2018, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 39). |
Observação |
| ALTERADA EM 21/11/2018 DJe nº 128. DATA: 28/11/2018 |