Questão de ordem |
37 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DOU, SEC?O I Data: 13/03/2015 |
Ementa |
A Sumula 418 do Superior Tribunal de Justica somente se aplica aos Juizados Especiais Federais quando o julgamento dos embargos declaratorios prejudicar o recurso interposto. (Aprovada na 2? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 11.03.2015). |
Observação |
DOU 13/03/2015 PG:00252 |