Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DOU, SEC?O I Data: 13/03/2015

Ementa
A Sumula 418 do Superior Tribunal de Justica somente se aplica aos Juizados Especiais Federais quando o julgamento dos embargos declaratorios prejudicar o recurso interposto. (Aprovada na 2? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 11.03.2015).

Observação
DOU 13/03/2015
PG:00252