Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DOU SEC?O 1 Data: 15/10/2014

Ementa
A interposic?o dos embargos de declarac?o para fins de prequestionamento faz-se necessaria somente quando a materia n?o tenha sido apreciada a despeito de previamente suscitada.(Aprovada, por maioria, na 8? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 8.10.2014, vencido o Juiz Federal Boaventura Jo?o Andrade).

Observação
DOU 15/10/2014
PG:00114