Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DOU SEC?O 1 Data: 11/10/2013

Ementa
O conhecimento do pedido de uniformizac?o pressup?e a efetiva apreciac?o do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acord?o impugnado (Aprovada, a unanimidade, na 8? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 9.10.2013).

Observação
DOU DATA: 11/10/2013
PG: 00104