Questão de ordem |
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Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DOU SEÇÃO 1 Data: 14/08/2013 |
Ementa |
A Secretaria da TNU, antes da distribuição do incidente de uniformização, deverá encaminhar os autos ao Ministério Público, se houver interesse de menores ou incapazes. |
Observação |
DOU 14/08/2013 PG: 0071 |