Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 34 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| DOU SEC?O 1 Data: 14/08/2013 |
Ementa |
| A Secretaria da TNU, antes da distribuic?o do incidente de uniformizac?o, devera encaminhar os autos ao Ministerio Publico, se houver interesse de menores ou incapazes. |
Observação |
| DOU 14/08/2013 PG: 0071 |