Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 33 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| DOU Data: 26/06/2013 |
Ementa |
| Se as premissas juridicas de acord?o da Turma Nacional de Uniformizac?o forem reformadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinario com repercuss?o geral, ou pelo Superior Tribunal de Justica, em sede de recurso repetitivo, o Presidente da TNU fara a adequac?o do julgado, prejudicados eventuais recursos interpostos. (Aprovada na 5? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 12.6.2013). |
Observação |
| DOU 26/06/2013. PG: 0110 |