Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 32 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| DOU Data: 23/05/2013 |
Ementa |
| O prazo para a interposic?o dos incidentes de uniformizac?o nacional e regional e unico e inicia-se com a intimac?o do acord?o proferido pela turma recursal, sendo incabivel incidente nacional contra acord?o proferido por turma regional quando esta mantiver o acord?o de turma recursal pelos mesmos fundamentos. (Aprovada na 4? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 17.5.2013). |
Observação |
| DOU 23/05/2013. PG: 0098 |