Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 31 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| DOU SEÇÃO 1 Data: 21/11/2012 |
Ementa |
| Se as premissas jurídicas do acórdão da Turma Nacional de Uniformização forem reformadas pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos deverão ser remetidos pela secretaria da TNU à Turma Recursal para adequação ou para reabertura da instrução probatória. |
Observação |
| DOU SEÇÃO 1 DATA 21/11/2012 PG: 193 |