Questão de ordem |
31 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DOU SEC?O 1 Data: 21/11/2012 |
Ementa |
Se as premissas juridicas do acord?o da Turma Nacional de Uniformizac?o forem reformadas pelo Superior Tribunal de Justica, os autos dever?o ser remetidos pela secretaria da TNU a Turma Recursal para adequac?o ou para reabertura da instruc?o probatoria. |
Observação |
DOU SEC?O 1 DATA 21/11/2012 PG: 193 |