Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DOU SEC?O 1 Data: 21/11/2012

Ementa
Se as premissas juridicas do acord?o da Turma Nacional de Uniformizac?o forem reformadas pelo Superior Tribunal de Justica, os autos dever?o ser remetidos pela secretaria da TNU a Turma Recursal para adequac?o ou para reabertura da instruc?o probatoria.

Observação
DOU SEC?O 1 DATA 21/11/2012
PG: 193