Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DOU SEC?O I Data: 03/11/2011

Ementa
Nos casos de incidencia das Sumulas n. 42 e 43, o Presidente ou o Relator determinara a devoluc?o imediata dos autos a Turma Recursal de origem. (Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 11.10.2011).

Observação
DOU SEC?O I DATA: 03/11/2011
PG: 128