Questão de ordem |
29 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DOU SEC?O I Data: 03/11/2011 |
Ementa |
Nos casos de incidencia das Sumulas n. 42 e 43, o Presidente ou o Relator determinara a devoluc?o imediata dos autos a Turma Recursal de origem. (Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 11.10.2011). |
Observação |
DOU SEC?O I DATA: 03/11/2011 PG: 128 |