Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 24 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| DJ Data: 15/10/2010 |
Ementa |
| N?o se conhece de incidente de uniformizac?o interposto contra acord?o que se encontra no mesmo sentido da orientac?o do Superior Tribunal de Justica, externada em sede de incidente de uniformizac?o ou de recursos repetitivos, representativos de controversia. (Aprovada na 5? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 13 e 14.09.2010). |
Observação |
| DJ DATA:15/10/2010 PG:00001 |