Questão de ordem |
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Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 26/10/2006 |
Ementa |
E possivel o n?o-conhecimento do pedido de uniformizac?o por decis?o monocratica quando o acord?o recorrido n?o guarda similitude fatica e juridica com o acord?o paradigma.(Aprovada na 8? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 16.10.2006). |
Observação |
DJ DATA:26/10/2006 PG:00540 |