Questão de ordem |
20 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 11/09/2006 |
Ementa |
Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformizac?o deva ser conhecido e provido no que toca a materia de direito e se tal conclus?o importar na necessidade de exame de provas sobre materia de fato, que foram requeridas e n?o produzidas, ou foram produzidas e n?o apreciadas pelas instancias inferiores, a sentenca ou acord?o da Turma Recursal devera ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1? grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a materia de direito.(Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 14.08.2006). |
Observação |
DJ DATA:11/09/2006 PG:00595 |