Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJ Data: 07/10/2004

Ementa
O acolhimento do pedido de uniformizac?o gera dois efeitos: a reforma da decis?o da Turma Recursal e a consequente estipulac?o de honorarios advocaticios, se for o caso, bem assim a prejudicialidade do recurso extraordinario, se interposto. (Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 30 e 31.08.2004).

Observação
DJ DATA:07/10/2004
PG:00765