Questão de ordem |
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Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 07/10/2004 |
Ementa |
O acolhimento do pedido de uniformizac?o gera dois efeitos: a reforma da decis?o da Turma Recursal e a consequente estipulac?o de honorarios advocaticios, se for o caso, bem assim a prejudicialidade do recurso extraordinario, se interposto. (Aprovada na 6? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 30 e 31.08.2004). |
Observação |
DJ DATA:07/10/2004 PG:00765 |