Questão de Ordem
| Questão de ordem |
| 19 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
| DJ Data: 11/09/2006 |
Ementa |
| Nos feitos em que a parte apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, faz-se mister que a turma de origem certifique nos autos, por escrito, as razões da decisão que reforma a sentença, não bastando a simples menção à gravação.(Aprovada na 6ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 10.10.2005). |
Observação |
| CANCELADA EM 14/08/2006 DJ DATA:11/09/2006 PG:0595 |