Questão de Ordem


Questão de ordem
17

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJ Data: 17/06/2005

Ementa
Quando o acord?o decidir tema alheio a controversia, a Turma Nacional de Uniformizac?o de Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.(Aprovada na 4? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 06 e 07.06.2005).

Observação
DJ DATA:17/06/2005
PG:00715