Questão de ordem |
17 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 17/06/2005 |
Ementa |
Quando o acord?o decidir tema alheio a controversia, a Turma Nacional de Uniformizac?o de Jurisprudencia dos Juizados Especiais Federais deve anular o julgado.(Aprovada na 4? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 06 e 07.06.2005). |
Observação |
DJ DATA:17/06/2005 PG:00715 |