Questão de ordem |
15 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 14/06/2005 |
Ementa |
Reconhecida a divergencia, a Turma Nacional de Uniformizac?o de Jurisprudencia editara a sumula correspondente, se for aprovada pela maioria dos membros exigida pelo Regimento Interno.(Aprovada na 3? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 25 e 26.04.2005). |
Observação |
DJ DATA:14/06/2005 PG:00782 |