Questão de Ordem


Questão de ordem
15

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJ Data: 14/06/2005

Ementa
Reconhecida a divergencia, a Turma Nacional de Uniformizac?o de Jurisprudencia editara a sumula correspondente, se for aprovada pela maioria dos membros exigida pelo Regimento Interno.(Aprovada na 3? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, dos dias 25 e 26.04.2005).

Observação
DJ DATA:14/06/2005
PG:00782