Questão de ordem |
14 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 28/04/2005 |
Ementa |
Os temas tratados no voto vencido, sem terem sido enfrentados pelo voto condutor, n?o satisfazem o requisito do prequestionamento.(Aprovada na 2? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 14.03.2005). |
Observação |
DJ DATA:28/04/2005 PG:00471 |