Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJ Data: 28/04/2005

Ementa
Os temas tratados no voto vencido, sem terem sido enfrentados pelo voto condutor, n?o satisfazem o requisito do prequestionamento.(Aprovada na 2? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 14.03.2005).

Observação
DJ DATA:28/04/2005
PG:00471