Questão de Ordem


Questão de ordem
13

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJe Data: 24/09/2019

Ementa
N?o se admite o Pedido de Uniformizac?o, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizac?o dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acord?o recorrido. (A Turma Nacional de Uniformizac?o, na Setima Sess?o Ordinaria de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, a unanimidade, pela alterac?o da Quest?o de Ordem n. 13).

Observação
ALTERADA EM 18/09/2019
DJe n? 101. DATA: 24/09/2019
PG:00019