Questão de ordem |
11 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 10/03/2005 |
Ementa |
A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformizac?o que versar sobre materia ja encaminhada a Turma Nacional. ? 1?: Havendo pedido simultaneo das partes, sendo um deles admitido pela Turma Recursal, ambos devem ser processados e encaminhados a Turma Nacional para julgamento. ? 2: Se uma das partes pedir a uniformizac?o a respeito de mais de uma materia, aquela que ja tenha sido encaminhada a Turma Nacional n?o sera sobrestada se a outra for admitida. (Aprovada na 1? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 31.01.2005). |
Observação |
DJ DATA:10/03/2005 PG:00539 |