Questão de Ordem


Questão de ordem
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
DJ Data: 10/03/2005

Ementa
A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformizac?o que versar sobre materia ja encaminhada a Turma Nacional.
? 1?: Havendo pedido simultaneo das partes, sendo um deles admitido pela Turma Recursal, ambos devem ser processados e encaminhados a Turma Nacional para julgamento.
? 2: Se uma das partes pedir a uniformizac?o a respeito de mais de uma materia, aquela que ja tenha sido encaminhada a Turma Nacional n?o sera sobrestada se a outra for admitida. (Aprovada na 1? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o do dia 31.01.2005).

Observação
DJ DATA:10/03/2005
PG:00539