Questão de ordem |
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Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data da Publicação |
DJ Data: 06/12/2004 |
Ementa |
N?o cabe o incidente de uniformizac?o quando a parte que o deduz apresenta tese juridica inovadora, n?o ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual n?o se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acord?o recorrido.(Aprovada na 8? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 22.11.2004). |
Observação |
DJ DATA:06/12/2004 PG:00561 |