Questão de Ordem


Questão de ordem
1

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data da Publicação
Data: 12/11/2002

Ementa
Os Juizados Especiais orientam-se pela simplicidade e celeridade processual nas vertentes da logica e da politica judiciaria de abreviar os procedimentos e reduzir os custos.
Diante da divergencia entre decis?es de Turma Recursais de regi?es diferentes, o pedido de uniformizac?o tem a natureza juridica de recurso, cujo julgado, portanto, modificando ou reformando, substitui a decis?o ensejadora do pedido.
A decis?o constituida pela Turma de Uniformizac?o servira para fundamentar o juizo de retratac?o das ac?es com o processamento sobrestado ou para ser declarada a prejudicialidade dos recursos interpostos.(Aprovada na 2? Sess?o Ordinaria da Turma Nacional de Uniformizac?o, do dia 12.11.2002).

Observação
DATA:12/11/2002