TABELA DE MOVIMENTAÇÃO 1º E 2º GRAUS
EVENTO		ATRIBUTO		3º NÍVEL		COMPLEMENTO	OBSERVAÇÃO
01.00	Registro
		01.01	Cadastramento de Processos Antigos
		01.02	Encaminhamento para Verificação de Prevenção
		01.03	Retificada a Autuação				Classe; Assunto; Partes; Número de Origem, Nome do Advogado ...
02.00	Reativação
		02.01	da Movimentação Processual				Decisão Judicial; Desarquivamento; Cancelamento da Baixa; ; Outros (Especificar)
		02.02	do Processo Suspenso/Sobrestado				Suspensão/sobrestamento
03.00	Distribuição/Atribuição
		03.01	Ordinária
				03.01.01	por Sorteio Eletrônico
				03.01.02	por Sorteio Eletrônico Urgente
		03.02	Não Ordinária
		03.03	Por Dependência			(Número do processo)
				03.03.01	por Sorteio Eletrônico	(Número do processo)
				03.03.02	por Sorteio Eletrônico Urgente	(Número do processo)
		03.04	Por Prevenção			Magistrado ou Órgão Julgador
				03.04.01	por Sorteio Eletrônico	Magistrado ou Órgão Julgador
				03.04.02	por Sorteio Eletrônico Urgente	Magistrado ou Órgão Julgador
		03.05	por Competência exclusiva
				03.05.01	Presidente
				03.05.02	Vice-Presidente
				03.05.03	Corregedor
				03.05.04	Coordenador do JEF
				03.05.05	Presidente da Turma Recursal		Somente JEF
04.00	Redistribuição
		04.01	Ordinária
				04.01.01	por Sorteio Eletrônico
				04.01.02	por Sorteio Eletrônico Urgente
		04.02	Não Ordinária
		04.03	Por Dependência			(Número do processo)
				04.03.01	por Sorteio Eletrônico	(Número do processo)
				04.03.02	por Sorteio Eletrônico Urgente	(Número do processo)
		04.04	Por Prevenção			Magistrado ou Órgão Julgador
				04.04.01	por Sorteio Eletrônico	Magistrado ou Órgão Julgador
				04.04.02	por Sorteio Eletrônico Urgente	Magistrado ou Órgão Julgador
		04.05	Por Alteração de Assunto				(Altera Competência)
				04.05.01	por Sorteio Eletrônico		(Altera Competência)
				04.05.02	por Sorteio Eletrônico Urgente
		04.06	Por Alteração de Classe				(Altera Competência)
				04.06.01	por Sorteio Eletrônico		(Altera Competência)
				04.06.02	por Sorteio Eletrônico Urgente
		04.07	Atribuição			(Órgão de Origem Obrigatório)	Somente 2º Instância
				04.07.01	Sucessão	(Órgão de Origem Obrigatório)	Somente 2º Instância
				04.07.02	Remanejamento de Acervo	(Órgão de Origem Obrigatório)
				04.07.03	Turma Suplementar	(Órgão de Origem Obrigatório)
		04.08	por Alteração do Órgão Julgador
				04.08.01	por Sorteio Eletrônico
				04.08.02	por Sorteio Eletrônico Urgente
05.00	Apensado o Processo
		05.01	(Sem Atributo)			(Número do Processo)
06.00	Desapensado o Processo
		06.01	(Sem Atributo)			(Número do Processo)
07.00	Autos com (Conclusão)
		07.01	Juiz				Somente 1º Instância
				07.01.01	para Despacho/Decisão		Somente 1º Instância
				07.01.02	para Sentença
		07.02	Desembargador; Juiz Convocado			(Destinatário obrigatório)	Somente 2º Instância
				07.02.01	para Despacho/Decisão	(Destinatário obrigatório)	Somente 2º Instância
				07.02.02	para Relatório/Voto	(Destinatário obrigatório)
				07.02.03	para Voto-Vista	(Destinatário obrigatório)
				07.02.04	Para Declaração de Voto	(Destinatário obrigatório)
				07.02.05	para Voto Divergente	(Destinatário obrigatório)
				07.02.06	para Revisão	(Destinatário obrigatório)
				07.02.07	para Acórdão	(Destinatário obrigatório)
				07.02.08	para Retificação de Acórdão/Decisão	(Destinatário obrigatório)
				07.02.09	para Exame de Admissibilidade	(Destinatário obrigatório)
08.00	Remessa
		08.01	Interna			(Destino obrigatório)	Movimentação entre os órgãos de um mesmo nível de jurisdição
		08.02	Externa			(Destino obrigatório)	hipóteses que não se enquadram na remessa interna (Vista; Carga; Remessa Tribunal; etc)
09.00	Recebimento
		09.01	(Sem Atributo)			(Origem Obrigatório)	Necessita de Remessa Anterior
10.00	Ato Cumprido pela Parte ou Interessado
		10.01	(Sem Atributo)			(Nome da parte obrigatório)
		10.02	Comparecimento do Réu/Apenado			(Nome da parte obrigatório)	Criminal
		10.03	Depósito de Bens/Dinheiro			(Nome da parte obrigatório)
11.00	Leilão/Praça
		11.01	Designada Data			(Data Obrigatória)
		11.02	Resultado			(Valor Obrigatório)
				11.02.01	Positivo	(Valor Obrigatório)
				11.02.02	Negativo
12.00	Expedido/Extraído/Lavrado
		12.01	Mandado			(Tipo de Mandado)
		12.02	Ofício			(Identificação)
		12.03	Carta pelo Correio			(Citação/Intimação)
		12.04	Edital			(Tipo de Edital e Prazo)
		12.05	Carta Ordem/Precatória/Rogatória			(Tipo de diligência e Local de Cumprimento)
		12.06	Alvará			(Identificação do Beneficiário)
		12.07	Alvará de Soltura			(Nome Beneficiário)	(Criminal)
		12.08	Salvo-Conduto			(Nome Beneficiário)	(Criminal)
		12.09	Certidão				inclui certidão entregue à parte e a certidão nos autos
		12.10	Guia Recolhimento				Execução Criminal - cumprimento de pena
		12.11	Requisição Honorários Perito/Dativo			(Nome Favorecido e Valor Obrigatório)
		12.12	Registro no Rol de Culpados				(Criminal)
		12.13	Termo de Caução
		12.14	Termo de Compromisso
		12.15	Termo de Fiança				(Criminal)
		12.16	Título Executivo Penal				(Criminal)
		12.18	Auto Adjudicação/ Arrematação
		12.19	Auto de Leilão/Praça Negativa
		12.20	Carta Adjudicação/Arrematação
		12.21	Termo de Comparecimento
		12.22	Termo/Auto de Penhora
13.00	Mandado/Ofício
		13.01	Remetido para Central de Mandados
		13.02	Distribuído para Oficial de Justiça			(Nome do Oficial Obrigatório)
		13.03	Devolvido
				13.03.01	Cumprido
				13.03.02	Parcialmente Cumprido
				13.03.03	Não cumprido
14.00	Juntado(a)
		14.01	(atributo = a Petição ou Recurso cadastrada no Sistema)			Cadastro Obrigatório	Parecer do MPF aparece como um tipo de atributo
		14.02	Mandado			incluir descrição ou identificação do mandado, de acordo com a expedição
				14.02.01	Cumprido	incluir descrição ou identificação do mandado, de acordo com a expedição
				14.02.02	Parcialmente Cumprido	incluir descrição ou identificação do mandado, de acordo com a expedição
				14.02.03	Não Cumprido	incluir descrição ou identificação do mandado, de acordo com a expedição
		14.03	Ofício			Número do Ofício Obrigatório
				14.03.01	Cumprido	Número do Ofício Obrigatório
				14.03.02	Parcialmente Cumprido	Número do Ofício Obrigatório
				14.03.03	Não Cumprido	Número do Ofício Obrigatório
		14.04	Carta pelo Correio			(Nome da Parte Obrigatório)
				14.04.01	Comprovante de Entrega	(Nome da Parte Obrigatório)
				14.04.02	Devolvida Sem Cumprimento	(Nome da Parte Obrigatório)
		14.05	Carta Ordem/Precatória/Rogatória
				14.05.01	Cumprida
				14.05.02	Parcialmente Cumprida
				14.05.03	Não Cumprida
		14.06	Alvará de Soltura			(Nome Beneficiário)
				14.06.01	Cumprido	(Nome Beneficiário)
				14.06.02	Prejudicado	(Nome Beneficiário)
		14.07	Alvará			(Nome Beneficiário)
				14.07.01	(cópia) Entregue ao Interessado	(Nome Beneficiário)
				14.07.02	Pago	(Nome Beneficiário)
15.00	Cancelamento
		15.01	de Juntada (Desentranhamento)			(Especificar documento)
		15.02	de Alvará			(Especificar)
		15.03	de Movimentação Processual			(Especificar)	Mantém o evento original; lançado conforme os critérios de segurança de cada região
16.00	Suspensão/Sobrestamento
		16.01	Conflito de Competência
		16.02	Continência/Conexão			(Nº do Processo Obrigatório)
		16.03	Oposição			(Nº do Processo Obrigatório)
		16.04	Pedido de Uniformização nº			(Nº do Processo Obrigatório)	JEF TR
		16.05	Questão Prejudicial Penal				(Art. 110 do CPP)
		16.06	Aguarda Decisão da Instância Superior				(Agravo de Instrumento do TRF / STJ/STF)
				16.06.03	(sem atributo)	especificar
				16.06.04	Repercussão Geral (STF)
				16.06.05	Recursos Repetitivos
		16.07	Aguarda Julgamento dos Embargos
		16.08	Art. 265 CPC
		16.09	Art. 366 CPP
		16.10	Lei 9.099/95				ref. Arts. 76 e 89
		16.11	Art. 40 - Lei 6830/80			(Data do Início)	Duas hipóteses da L6830, art. 40. Observar alteração da L 11.051/2004 - prazo prescricional "intercorrente".
		16.12	Cumprimento Condições pelo Réu			(Data do Início)
		16.13	Devedor ou Bens não Localizados				Não se aplica à Execução Fiscal
		16.14	Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
		16.15	Incidente de Falsidade				(Art. 394 do CPC)
		16.16	Incidente de Insanidade Mental Suscitado			(Nº do Processo Obrigatório)	(Art. 149 § 2º e 152 do CPP)
		16.17	Intervenção de Terceiros				(hipóteses do CPC que são processadas nos autos)
		16.18	Medida Cautelar de Atentado			(Nº do Processo Obrigatório)	(Art. 881 do CPC)
		16.19	Questão Cível Prejudicial				(Número e Juízo facultativo)
		16.20	Autos em restauração n.			(Número da Restauração de Autos Obrigatório)
		16.21	Por Decisão Judicial				(decisão do juiz da causa ou do tribunal revisor)
		16.22	Débito Inferior ao Limite Legal				para execução fiscal
		16.23	Parcelamento do Débito			( indicar prazo)
17.00	Intimação
		17.01	em Secretaria			(Data da Intimação)
		17.02	Eletrônica
				17.02.01	Expedida/Certificada
				17.02.02	Confirmada
				17.02.03	Não efetivada
18.00	Citação
		18.01	em Secretaria/Comparecimento Espontâneo			(Data da Citação)
		18.02	Eletrônica
				18.02.01	Expedida/Certificada
				18.02.02	Confirmada
				18.02.03	Não efetivada
19.00	Remessa para Publicação
		19.01	de Sentença				Somente 1º Instância
		19.02	de Acórdão				Somente 2º Instância
		19.03	de despacho/decisão
		19.06	de Admissibilidade de Recurso
		19.07	de Pauta				Somente 2º Instância
		19.08	de Edital
		19.09	de Ata				Somente 2º Instância
		19.10	de Ato Ordinatório
20.00	Publicação
		20.01	de Sentença			(Data de Publicação)	Somente 1º Instância
		20.02	de Acórdão			(Data de Publicação)	Somente 2º Instância
		20.03	de despacho/decisão			(Data de Publicação)
		20.06	de Admissibilidade de Recurso			(Data de Publicação)
		20.07	de Pauta			(Data de Publicação)	Somente 2º Instância
		20.08	de Edital			(Data de Publicação)
		20.09	de Ata			(Data de Publicação)	Somente 2º Instância
		20.10	de Ato Ordinatório			(Data de Publicação)
21.00	Republicação
		21.01	de Sentença			(Data de Publicação)	Somente 1º Instância
		21.02	de Acórdão			(Data de Publicação)	2º Instância; JEF TR
		21.03	de despacho/decisão			(Data de Publicação)
		21.06	de Admissibilidade de Recurso			(Data de Publicação)
		21.07	de Pauta			(Data de Publicação)	Somente 2º Instância
		21.08	de Edital			(Data de Publicação)
		21.09	de Ata			(Data de Publicação)	Somente 2º Instância
		21.10	de Ato Ordinatório			(Data de Publicação)
22.00	Comunicação Eletrônica
		22.01	Expedida / Certificada			(Tipo de comunicação)
		22.02	Confirmada
		22.03	Não Efetivada
23.00	Ato Ordinatório
24.00	Despacho / Decisão
		24.01	Arquivamento
		24.02	Arquivamento Inquérito Policial				Criminal
				24.02.01	Deferido		Criminal
				24.02.02	Indeferido
		24.03	Assistência Judiciária Gratuita			(Nome da Parte Obrigatório)
				24.03.01	Deferida	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.03.02	Indeferida	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.03.03	Revogada
		24.04	Comutação de Pena				Somente Execução Penal
		24.05	Conversão de Pena Restritiva Direito				Somente Execução Penal
		24.06	Denúncia/Queixa			(Nome da Parte Obrigatório)
				24.06.01	Recebida	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.06.02	Rejeitada	(Nome da Parte Obrigatório)	só 2º grau
		24.07	Determina Citação			(Nome da Parte Obrigatório)
		24.08	Determina Intimação
		24.09	Detração/Remição			(Nome da Parte Obrigatório)	Criminal
				24.09.01	Concedida	(Nome da Parte Obrigatório)	Criminal
				24.09.02	Revogada	(Nome da Parte Obrigatório)
		24.10	Final em Incidente
				24.10.01	Deferida
				24.10.02	Indeferida
				24.10.03	Deferida em Parte
				24.10.04	Revogada
		24.11	Flagrante Homologado				Criminal
				24.11.01	Total		Criminal
				24.11.02	Parcial
		24.12	Impedimento/Suspeição
		24.13	Indulto Condicional				Criminal
		24.14	Interlocutória			(Especificar)	Com complemento obrigatório - efeito suspensivo.
		24.15	Liberdade Provisória			(Nome da Parte Obrigatório)	Criminal quando não for incidente autônomo
				24.15.01	Concedida	(Nome da Parte Obrigatório)	Criminal quando não for incidente autônomo
				24.15.02	Revogada	(Nome da Parte Obrigatório)	Criminal quando não for incidente autônomo
		24.16	Livramento Condicional			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Execução Penal
				24.16.01	Concedido	(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Execução Penal
				24.16.02	Revogado	(Nome da Parte Obrigatório)
		24.17	de Expediente			(Especificar)
		24.18	Nomeação Defensor Dativo			(Nome da Parte Obrigatório)
		24.19	Trancamento da Ação Penal			(Nome da Parte Obrigatório)	Criminal
		24.20	Prisão Cautelar Decretada			(Nome da Parte Obrigatório)
		24.21	Prisão Domiciliar			(Nome da Parte Obrigatório)
				24.21.01	Concedida	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.21.02	Indeferida	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.21.03	Revogada	(Nome da Parte Obrigatório)
		24.22	Prorrogação de Pena			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Execução Penal
		24.23	Apelação			(Nome da Parte Obrigatório)
				24.23.01	Recebida	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.23.02	Não Recebida	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.23.03	Julgada Deserta	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.23.04	Não recebida por aplicação de súmula impeditiva
		24.24	Recurso Ordinário			(Nome da Parte Obrigatório)
				24.24.01	Recebido	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.24.02	Não Recebido	(Nome da Parte Obrigatório)
		24.25	Recurso Extraordinário			(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
				24.25.01	Admitido	(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
				24.25.02	Inadmitido	(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
				24.25.03	Homologada a Desistência	(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
				24.25.04	Homologada a Transação	(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
		24.26	Recurso Especial			(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
				24.26.01	Admitido	(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
				24.26.02	Inadmitido	(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
				24.26.03	Homologada a Desistência	(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
				24.26.04	Homologada a Transação	(Número do Recurso (petição) ou Nome Recorrente Obrigatório)	Só 2ª Instância; Execução Fiscal; JEF TR
		24.27	Regime de Cumprimento				Criminal
				24.27.01	Progressão		Criminal
				24.27.02	Regressão
		24.28	Relaxamento de Prisão			(Nome da Parte Obrigatório)	Criminal
				24.28.01	Concedido	(Nome da Parte Obrigatório)	Criminal
				24.28.02	Revogado	(Nome da Parte Obrigatório)
		24.29	Revelia			(Nome da Parte Obrigatório)
		24.30	Substituição/Sucessão			(Nome da Parte Substituida/Sucedida Obrigatório)
		24.31	Terminativa				Só 2ª Instância; JEF TR
				24.31.01	Provido		Só 2ª Instância; JEF TR
				24.31.02	Provido em Parte
				24.31.03	Não provido
				24.31.04	Homologada a Transação/Conciliação		Aplica-se somente ao 2º grau.
				24.31.05	Homologada a Desistência
				24.31.06	Convertido em agravo retido		Aplicável apenas para a classe Agravo de Instrumento.
				24.31.07	Não Conhecido
				24.31.08	Prejudicado
				24.31.09	Indeferida a Petição Inicial
				24.31.10	Negado seguimento
				24.31.11	Julgando extinto o processo
				24.31.12	Declarada a competência		Aplica-se somente à classe Conflito de Competência.
				24.31.13	Processo devolvido para adequação do acórdão
				24.31.14	Processo devolvido para manutenção do acórdão
				24.31.15	Renúncia ao direito em que se funda a ação
		24.32	Liminar/Antecipação de Tutela
				24.32.01	Deferida
				24.32.02	Indeferida
				24.32.03	Deferida em Parte
				24.32.04	Revogada
		24.33	Determinada a Execução de Sentença/Acórdão
		24.34	Conversão em Diligência
		24.35	Declinada a Competência				Se for incidente em apartado, utilizar evento de julgamento no 2º grau ou de decisão final em incidente no 1º grau.
		24.36	Pedido de Uniformização para a Turma Regional				Somente JEF
				24.36.01	Admitido		Somente JEF
				24.36.02	Inadmitido
		24.37	Pedido de Uniformização para a Turma Nacional
				24.37.01	Admitido
				24.37.02	Inadmitido
		24.38	Embargos Infringentes
				24.38.01	Admitidos
				24.38.02	Inadmitidos
		24.39	Embargos de Declaração
				24.39.01	Acolhidos
				24.39.02	Acolhidos em parte
				24.39.03	Rejeitados
				24.39.04	Não conhecidos
		24.40	Aditamento de Denúncia/Queixa			(Nome da Parte Obrigatório)
				24.40.01	Recebida	(Nome da Parte Obrigatório)
				24.40.02	Rejeitada	(Nome da Parte Obrigatório)
		24.41	Impugnação ao cumprimento de sentença com deferimento do efeito suspensivo
		24.42	Requisição de autos pelo Presidente de Órgão Julgador
		24.43	Exceção de Pré-Executividade
				24.43.01	Acolhida
				24.43.02	Acolhida em parte
				24.43.03	Rejeitada
25.00	Audiência
		25.01	Adiada
		25.02	Designada
				25.02.01	Admonitória
				25.02.02	Conciliação
				25.02.03	Conciliação, Instrução e Julgamento
				25.02.04	Instrução e Julgamento
				25.02.05	Instrução
				25.02.06	Interrogatório
				25.02.07	Julgamento
				25.02.08	Júri
				25.02.09	Naturalização
				25.02.10	Testemunhas de Acusação
				25.02.11	Testemunhas de Defesa
				25.02.12	Justificação
				25.02.13	Una		Só para penal.
		25.03	Redesignada
		25.04	Prorrogada
		25.05	Realizada			agravo retido oral(sim ou não)
				25.05.01	com conciliação	agravo retido oral(sim ou não)
				25.05.02	sem conciliação	agravo retido oral(sim ou não)
				25.05.03	com conciliação parcial	agravo retido oral(sim ou não)
				25.05.04	(sem atributo)
		25.06	Não Realizada/Cancelada			(Declarar o motivo)
		25.07	Convertida em Diligência
26.00	Sentença com Resolução de Mérito
		26.01	Absolutória			(Nome da Parte Obrigatório)
		26.02	Absolutória com Medida de Segurança			(Nome da Parte Obrigatório)
		26.03	Homologada Conciliação/Transação
		26.04	Conciliação/Transação Parcial Homologada			(Nome da Parte Obrigatório)
		26.05	Condenatória			(Nome da Parte Obrigatório)	com preenchimento do cadastro de condenação por cada parte e especificação completa da pena - Sinejus
		26.06	Extinção por Cumprimento da Pena
		26.07	Extinção da Execução/cumprimento da Sentença			(Nome da Parte Obrigatório)	(art. 794 do CPC)
		26.08	Procedente a ação			(Nome da Parte Obrigatório)
		26.09	Improcedente a Ação			(Nome da Parte Obrigatório)
				26.09.01	Improcedente a ação (sem atributo)	(Nome da Parte Obrigatório)
				26.09.02	Improcedente a ação - dispensada a citação
		26.10	Procedente em Parte a Ação			(Nome da Parte Obrigatório)
		26.11	Reconhecida Prescrição/Decadência			(Nome da Parte Obrigatório)	Aplica-se ao 1º grau. Em 2º grau usar Julgamento - reformada a sentença ou Julgamento - mantida a sentença ou Julgamento - não provido.
		26.12	Reconhecimento da Procedência do Pedido pelo Réu			(Nome da Parte Obrigatório)
		26.13	Renúncia ao Direito em que se Funda a Ação			(Nome da Parte Obrigatório)
		26.14	Unificação e Soma de Penas
27.00	Sentença de Extinção da Punibilidade
		27.01	Descriminalização (Abolitio Criminis)			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal Algumas vezes a descriminalização não decorre de alteração de lei, mas de ato infra-legal, como no caso dos entorpecentes.
		27.02	Anistia/Graça/Indulto			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.03	Decadência/Perempção			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.04	Homologatória de Procedimento / Feito Não Contencioso			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.05	Morte do Agente			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.06	Pagamento de Débito/Tributo			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.07	Perdão Aceito/Perdão Judicial			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.08	Reabilitação			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.09	Reconhecida Prescrição			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
				27.09.01	Pela Pena em Concreto	(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
				27.09.02	Pela Pena em Abstrato		Somente Criminal
				27.09.03	Pretensão Executória		Somente Criminal
		27.10	Renúncia			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal. Se houver pergunta específica de estatística, combinar com as classes.
		27.11	Reparação Dano no Peculato Culposo			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.12	Retratação do Agente			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		27.13	Transação/Cumpridas Condições			(Data e Nome da Parte Obrigatórios)	Somente Criminal
		27.14	Desistência			(Nome da Parte Obrigatório)
28.00	Sentença em Embargos
		28.01	Infringentes
				28.01.01	Acolhidos
				28.01.02	Acolhidos em Parte
				28.01.03	Rejeitados
				28.01.04	Não conhecidos
		28.02	de Declaração
				28.02.01	Acolhidos
				28.02.02	Acolhidos em Parte
				28.02.03	Rejeitados
				28.02.04	Não conhecidos
29.00	Sentença Sem Resolução de Mérito
		29.01	(Sem Atributo)			Especificar
		29.02	Denúncia/Queixa Rejeitada			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		29.03	Desistência da Ação			(Nome da Parte Obrigatório)
		29.04	Impronúncia (Júri)			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		29.05	Pronúncia (Júri)			(Nome da Parte Obrigatório)	Somente Criminal
		29.06	Indeferida a Petição Inicial
		29.07	Cancelamento de Dívida Ativa - Art. 26 - Lei 6.830/80
30.00	Pauta de Julgamentos
		30.01	Inclusão pelo
				30.01.01	Relator
				30.01.02	Revisor
				30.01.03	Presidente
31.00	Julgamento
		31.01	(Sem Atributo)
				31.01.01	Provido
				31.01.02	Provido em Parte
				31.01.03	Não Provido
				31.01.04	Declinada a Competência
				31.01.05	Suscitado Conflito de Competência
				31.01.06	Referendada a Decisão Monocrática
				31.01.07	Anulado
				31.01.08	Adiado
				31.01.09	Retirado de Pauta
				31.01.10	Convertido em Diligência
				31.01.11	Pedido de Vista
				31.01.12	Sobrestado
				31.01.13	Prorrogado
				31.01.14	Não Conhecido
				31.01.15	Prejudicado
				31.01.16	Declarada a competência		Aplica-se somente à classe Conflito de Competência.
				31.01.17	Reformada a Sentença
				31.01.18	Mantida a Sentença
		31.02	do Incidente			[Obrigatório o Tipo de Incidente]	Tipos de Incidentes (Embar-gos de Declaração, Agravo Interno, Uniformização de Jurisprudência, Argüição de Inconstitucionalidade; Liminar/ Antecipação de Tutela, Questão de Ordem)
				31.02.01	Provido	[Obrigatório o Tipo de Incidente]	Tipos de Incidentes (Embar-gos de Declaração, Agravo Interno, Uniformização de Jurisprudência, Argüição de Inconstitucionalidade; Liminar/ Antecipação de Tutela, Questão de Ordem)
				31.02.02	Provido em Parte	[Obrigatório o Tipo de Incidente]	Tipos de Incidentes (Embar-gos de Declaração, Agravo Interno, Uniformização de Jurisprudência, Argüição de Inconstitucionalidade; Liminar/ Antecipação de Tutela, Questão de Ordem)
				31.02.03	Não Provido	[Obrigatório o Tipo de Incidente]	Essa correspondência exige o complemento obrigatório indicando que o incidente se trata de Embargo de Declaração.
				31.02.04	Declinada a Competência	[Obrigatório o Tipo de Incidente]	Tipos de Incidentes (Embar-gos de Declaração, Agravo Interno, Uniformização de Jurisprudência, Argüição de Inconstitucionalidade; Liminar/ Antecipação de Tutela, Questão de Ordem)
				31.02.05	Suscitado Conflito de Competência	[Obrigatório o Tipo de Incidente]	Tipos de Incidentes (Embar-gos de Declaração, Agravo Interno, Uniformização de Jurisprudência, Argüição de Inconstitucionalidade; Liminar/ Antecipação de Tutela, Questão de Ordem)
				31.02.06	Referendada a Decisão Monocrática		2ª Instância; JEF TR
				31.02.07	Anulado
				31.02.08	Adiado
				31.02.09	Retirado de Pauta
				31.02.10	Convertido em Diligência
				31.02.11	Pedido de Vista
				31.02.12	Sobrestado
				31.02.13	Prorrogado
				31.02.14	Não Conhecido	[Obrigatório o Tipo de Incidente]
				31.02.15	Prejudicado	[Obrigatório o Tipo de Incidente]
		31.03	Retificado			Especificar qual julgamento se retifica, a data e seu teor anterior
				31.03.01	Provido	Especificar qual julgamento se retifica, a data e seu teor anterior
				31.03.02	Provido em Parte	Especificar qual julgamento se retifica, a data e seu teor anterior
				31.03.03	Não Provido	Especificar qual julgamento se retifica, a data e seu teor anterior
				31.03.04	Declinada a Competência	Especificar qual julgamento se retifica, a data e seu teor anterior
				31.03.05	Suscitado Conflito de Competência	Especificar qual julgamento se retifica, a data e seu teor anterior
				31.03.06	Referendada a Decisão Monocrática
				31.03.07	Anulado
				31.03.08	Adiado
				31.03.09	Retirado de Pauta
				31.03.10	Convertido em Diligência
				31.03.11	Pedido de Vista
				31.03.12	Sobrestado
				31.03.13	Prorrogado
				31.03.14	Não Conhecido	Especificar qual julgamento se retifica, a data e seu teor anterior
				31.03.15	Prejudicado	Especificar qual julgamento se retifica, a data e seu teor anterior
				31.03.16	Declarada a competência
				31.03.17	Reformada a Sentença
				31.03.18	Mantida a Sentença
33.00	Decurso de Prazo
		33.01	(Sem Atributo)			(Nome da Parte)
34.00	Trânsito em Julgado
		34.01	(Sem Atributo)			(Data do último prazo)	(Só processos Cíveis)
		34.02	Para a Acusação quanto ao Réu			(Nome do Réu e Data do Trânsito Obrigatórios)	Somente Criminal
		34.03	Para o Réu			(Nome do Réu e Data do Trânsito Obrigatórios)	Somente Criminal
35.00	Requisição de Pagamento
		35.01	Precatório
				35.01.03	Remetida ao TRF
				35.01.04	Paga
				35.01.05	Cancelada
		35.02	Pequeno Valor
				35.02.03	Remetida (TRF ou Autoridade)
				35.02.04	Paga
				35.02.05	Cancelada
36.00	Cumprimento de Pena
		36.01	Início			(Data Obrigatória)	Criminal
		36.02	Fim			(Data Obrigatória)	Criminal
		36.03	Interrupção			(Data e Motivo Obrigatório)	Criminal
37.00	Baixa Definitiva
		37.01	Remetido a(o)			(Destino Obrigatório)
		37.02	Reunido/Apensado ao processo nº			(Número Obrigatório)
		37.03	Entregue às Partes			(Nome da Parte Obrigatório)
		37.04	Cancelada a Distribuição				(Falta de Preparo)
		37.05	por Erro de Distribuição
38.00	Arquivado Provisioramente
		38.01	Em Secretaria
		38.02	Art. 40 da Lei 6.830
		38.03	Débito Inferior ao Limite Legal				Para as Execuções Fiscais - Separar valor pelo cadastro do processo
39.00	Incluído em mesa para julgamento
41.00	Atos da Contadoria
		41.01	Cálculo
				41.01.01	Conta atualizada
				41.01.02	De liquidação
		41.02	Informação/parecer
42.00	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico
		42.01	de sentença
		42.02	de acórdão
		42.03	de despacho/decisão
		42.04	de admissibilidade de recurso
		42.05	de pauta
		42.06	de edital
		42.07	de ata
		42.08	de ato ordinatório
43.00	Disponibilização
		43.01	de sentença
		43.02	de acórdão
		43.03	de despacho/decisão
		43.04	de admissibilidade de recurso
		43.05	de pauta
		43.06	de edital
		43.07	de ata
		43.08	de ato ordinatório
44.00	Redisponibilização
		44.01	de sentença
		44.02	de acórdão
		44.03	de despacho/decisão
		44.04	de admissibilidade de recurso
		44.05	de pauta
		44.06	de edital
		44.07	de ata
		44.08	de ato ordinatório
45.00	Exceção de Pré-Executividade
99.00	Gestão Documental do Arquivo
		99.01	Guarda Intermediária				Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
		99.02	Guarda Permanente				Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.01	Precedente de Súmula		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.02	Corte Cronológico (1890-1973)		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.03	Ação Condenatória sem Execução		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.04	Comissão de Avaliação Documental		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.05	Ação Criminal		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.06	Ação Coletiva		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.07	Direito Ambiental		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.08	Desapropriação		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.09	Privatização		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.10	Direito Indígena		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.11	Direitos Humanos		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.12	Tratado Internacional		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
				99.02.13	Amostra Estatística		Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
		99.03	Incluído em Edital de Eliminação			Data prevista da eliminação	Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
		99.04	Autos Eliminados				Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
		99.05	Exclusão de edital de eliminação				Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo
		99.06	Entrega definitiva de autos			nome de quem retirou	Fases lançadas somente pela Seção de Arquivo