Nº	CLASSE	TIPO	APLIC.	SIGLA	ART.	LEI	P. ATIVO	P .PASSIVO	GLOSSÁRIO	PICHA CERTIDÃO
1	AÇÃO CIVIL PÚBLICA	CÍVEL/	1o GRAU/	ACP	1	L 7347/85	AUTOR	RÉU	"Responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio-ambiente; II - ao consumidor; III – à ordem urbanística;(Incluído pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001); IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; V - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; VI - por infração da ordem econômica: VII - à ordem urbanística"
2	AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	ACPIA		L 10.628/02	AUTOR	RÉU	Lei referida estabelece a competência originária dos tribunais. Previsão da ação específica está na L 8.429/1992.
3	AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	ACPCDC	91	L 8078/90	AUTOR	RÉU	"""Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)"". Legitimados: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear."
4	AÇÃO DE ALIMENTOS	CÍVEL/	1o GRAU/	AALIM	1	L 5478/68	AUTOR	RÉU	Ação de alimentos de rito especial
5	AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR	CÍVEL/	1o GRAU/	AANSTP	907	CPC	AUTOR	RÉU	"""Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá: I - reivindicá-lo da pessoa que o detiver; II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro."""
6	AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA C/RESERVA DOMÍNIO	CÍVEL/	1o GRAU/	APRDD	1071	CPC	AUTOR	RÉU	Ação de apreensão e depósito por alienação fiduciária em garantia prevista no CPC. Observar o requerimento da parte acerca do rito. CUIDADO PARA A CONFUSÃO COM A CLASSE 7
7	AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA	CÍVEL/	1o GRAU/	ABUAF	3	DL 911/69	AUTOR	RÉU	Alienação fiduciária em garantia pelo rito especial CUIDADO PARA A CONFUSÃO COM CLASSE 6
8	AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL	CÍVEL/	1o GRAU/	ACCCI	41	DL 413/69	AUTOR	RÉU	"""Execução"" específica da CCI - rito próprio. Cadastrar assim mediante requerimento do autor. Alternativamente poderá requerer o rito de 98-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL"
9	AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL	CÍVEL/	1o GRAU/	ACOAR	7	L 9307/96	AUTOR	RÉU	Início forçado da arbitragem
10	AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL	CÍVEL/	1o GRAU/	ACALUG	67	L 8245/91	AUTOR	RÉU	Consignação em pagamento de aluguéis de imóveis urbanos
11	AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO	CÍVEL/	1o GRAU/	ACPAG	890	CPC	AUTOR	RÉU	Consignação em pagamento normal
13	AÇÃO DE DEPÓSITO	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/	ADEP	901, 139	CPC, CPP	AUTOR	RÉU	Restituição de coisa depositada mediante contrato de depósito ou outra forma não judicial de depósito.
14	AÇÃO DE DEPÓSITO DA LEI 8866/94	CÍVEL/	1o GRAU/	ADEPO	1	L 8866/94	AUTOR	RÉU	Depositário infiel de valores retidos ou recebidos, de natureza tributária. Autor é representante judicial da Fazenda Nacional, do INSS, ou semelhante.
15	AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	ADE	11	DL 3365/41	AUTOR	RÉU	Desapropriação ordinária, de bens móveis ou imóveis. Inclui o pedido de constituição de servidão administrativa, que deve conter o assunto “01.06.08 Servidão Administrativa - Intervenção na Propriedade - Administrativo”.
16	AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL	CÍVEL/	1o GRAU/	ADEIRIS	1	LC 76/93	AUTOR	RÉU	"Desapropriação para reforma agrária. Autor somente a ""o órgão federal executor da reforma agrária""."
17	AÇÃO DE DESPEJO	CÍVEL/	1o GRAU/	ADPJ	59	L 8245/91	AUTOR	RÉU	Despejo de imóvel urbano
18	AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE	CÍVEL/	1o GRAU/	ADILIS	655	DL 1608/39	AUTOR	RÉU	CPC de 1939. Pode ser requerida pelos sócios ou por qualquer interessado.
20	AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE	CÍVEL/	1o GRAU/	AIP		DL 1075/70	AUTOR	RÉU	ATENÇÃO imissão de posse liminar em caso de desapropriação de imóvel residencial urbano. SOMENTE NESTE CASO. Imissão de posse em outros casos deve ser classificada como 29-AÇÃO ORDINÁRIA (RITO COMUM ORDINÁRIO), assunto 02.09.08 (para SFH) ou 02.04.01.02 (imóveis em geral)
22	AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA	CÍVEL/	1o GRAU/	ANUON	934	CPC	NUNCIANTE	NUNCIADO	Impedir a construção que prejudique outro imóvel ou os imóveis comuns (autor pode ser o condômino ou o Município)
25	AÇÃO DE USUCAPIÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	AUSU	941	CPC	AUTOR	RÉU	Usucapião sobre IMÓVEL!!
27	AÇÃO DISCRIMINATÓRIA	CÍVEL/	1o GRAU/	ADIS	19	L 6383/76	AUTOR	RÉU	Discriminação de terras devolutas - autor é comissão especial nomeada pelo INCRA
28	AÇÃO MONITÓRIA	CÍVEL/	1o GRAU/	AMON	1102A	CPC	AUTOR	RÉU	Corresponde exatamente à atual 5028
29	AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO)	CÍVEL/	1o GRAU/	AORD	272	CPC	AUTOR	RÉU	"Grande maioria das ações deve ser classificada aqui. Recurso para todas as dúvidas. Quando não souber classificar, classificar aqui, enviando recado para que o juiz determine classificação diferente, se assim entender. Nestes casos o assunto será determinante para definir competência. Pode haver problemas de distribuição em função disso, sugerimos consultar o Juiz-distribuidor para resolver. Inclui o pedido de dação em pagamento, inclusive em matéria tributária; e o pedido de demolição com base no Decreto-lei 512/1969."
32	AÇÃO POPULAR	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	APOP	1	L 4717/85	AUTOR	RÉU	Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 20/12/77)
33	AÇÃO RENOVATÓRIA	CÍVEL/	1o GRAU/	ARENO	71	L 8245/91	AUTOR	RÉU	Renovação compulsória de locação de imóvel urbano
34	AÇÃO RESCISÓRIA	CÍVEL/	2o GRAU/	AR	485	CPC	AUTOR	RÉU	rescisão de decisão judicial transitada em julgado.
35	AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL	CÍVEL/	1o GRAU/	AREVA	68	L 8245/91	AUTOR	RÉU	Revisão do valor de aluguéis. Autor pode ser locador ou locatário. Execução dos aluguéis vencidos (art. 69, § 2º, demanda conversão em 97-EXECUÇÃO DE SENTENÇA)
36	AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)	CÍVEL/	1o GRAU/	ASUMA	272	CPC	AUTOR	RÉU	Ação específica pelo rito sumário. Classificar assim mediante requerimento da parte. Inclui a dação em pagamento, quando a parte requerer esse rito, ou assim o determinar o juiz.
37	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	AGEXP	197	L 7210/84	AGRAVANTE	AGRAVADO	CONFORME CONSULTA REALIZADA AS OUTRAS REGIÕES.
38	AGRAVO DE INSTRUMENTO	CÍVEL/	2o GRAU/	AG	522	CPC	AGRAVANTE	AGRAVADO
39	AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGAT.DE REC.ESPECIAL	CÍVEL/CRIMINAL/	2o GRAU/	AGRESP	544	CPC	AGRAVANTE	AGRAVADO	Aplicável à Turma Recursal
40	AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO DENEGAT.DE REC.EXTRAORD.	CÍVEL/CRIMINAL/	2o GRAU/JEF/TRU/	AGREXT	544	CPC	AGRAVANTE	AGRAVADO	Aplicável à Turma Recursal
43	AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHIST	TRABALHISTA/	2o GRAU/	AGTRB	897	CLT	AGRAVANTE	AGRAVADO
44	AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHIST	TRABALHISTA/	2o GRAU/	AGPT	897	CLT	AGRAVANTE	AGRAVADO
45	ALIENAÇÃO JUDICIAL	CÍVEL/	1o GRAU/	ALIJU	1113	CPC	REQUERENTE	INTERESSADO	Alienação de bens depositados judicialmente, por dificuldades de guarda, risco de deterioração ou outras circunstâncias.
47	APELAÇÃO CÍVEL	CÍVEL/	2o GRAU/	AC	513	CPC	APELANTE	APELADO
48	APELAÇÃO CRIMINAL	CRIMINAL/	2o GRAU/JEF/	ACR	593	CPP	APELANTE	APELADO
50	APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES	CÍVEL/	1o GRAU/	APREM	757	DL 1608/39	REQUERENTE	REQUERIDO	CPC de 1939. Direito marítimo. Apreensão de embarcação tida como estrangeira por cancelamento ou fraude do registro nacional.
51	ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE	CÍVEL/CRIMINAL/	2o GRAU/	ARGINC	480	CPC	ARGÜENTE	ARGUÍDO
52	ARRIBADAS FORÇADAS	CÍVEL/	1o GRAU/	ARRFO	772	DL 1608/39	REQUERENTE	REQUERIDO	CPC de 1939. Direito marítimo.
54	AVARIA A CARGO DO SEGURADOR	CÍVEL/	1o GRAU/	AVCSE	762	DL 1608/39	REQUERENTE	REQUERIDO	CPC de 1939. Direito marítimo. Justificativa de requisitos para atribuir a responsabilidade por indenização de prejuízos por acidente de embarcação (tanto da embarcação em si como da carga) ao segurador.
55	AVARIAS	CÍVEL/	1o GRAU/	AVA	765	DL 1608/39	REQUERENTE	REQUERIDO	CPC de 1939. Direito marítimo. Decisão acerca da distribuição dos ônus por dano à embarcação ou à carga, incluindo o pedido de caução aos consignatários da carga.
56	AVOCATÓRIA	CÍVEL/	2o GRAU/	AVOC	475, § 1o.	CPC	SUSCITANTE	SUSCITADO	Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra entes da Federação, suas autarquias e fundações, bem como as proferidas procedentes em embargos à execução de dívida ativa da fazenda Pública.
57	CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	CANAT	26	L 818/49	AUTOR	DENUNCIADO	Rito próprio, de caráter cível, semelhante à ação penal. Pode ser precedida de representação.
58	CARTA DE ORDEM	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	CORD	202	CPC	ORDENANTE	ORDENADO	requisição de cumprimento de ato processual de tribunal de nível de jurisdição superior ao do ordenado.
60	CARTA PRECATÓRIA	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/JEF/	CPREC	202	CPC	DEPRECANTE	DEPRECADO	requisição de cumprimento de ato processual de juiz de nível de jurisdição equivalente ao do deprecado.
61	CARTA ROGATÓRIA	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/	CR	202	CPC	ROGANTE	ROGADO	"requisição de cumprimento de ato processual de juiz estrangeiro. Depende de ""exequatur"" do Supremo Tribunal Federal (CF1988 art. 102, h; e art. 109, X)"
62	CARTA TESTEMUNHÁVEL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	CT	639	CPP	REQUERENTE	REQUERIDO
63	COMUNICAÇÃO	CÍVEL/	2o GRAU/	COM		RI	COMUNICANTE	COMUNICADO
64	COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	COMPF	5 LXII	CF	AUTORIDADE	INDICIADO	processo de registro e distribuição prioritários.
66	CONFLITO DE COMPETÊNCIA	CÍVEL/	2o GRAU/JEF/	CC	118	CPC	SUSCITANTE	SUSCITADO
67	CORREIÇÃO PARCIAL	CRIMINAL/	2o GRAU/	COR	6	L 5010/66	CORRIGENTE	CORRIGIDO
68	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA	CÍVEL/	1o GRAU/	DECAU	1159	CPC	REQUERENTE	AUSENTE	"Estado das pessoas; competência Justiça Estadual"
69	DECLARAÇÃO DE DÚVIDA NO REGISTRO	CÍVEL/	1o GRAU/	DEDUR	198	6015/73	REQUERENTE	INTERESSADO	Lei de registros públicos. Processo relativo ao registro de imóveis, em que o oficial de registro faz exigências com as quais não se conforma o interessado. Normalmente se processa perante o Juízo Estadual, mas pode haver caso de competência federal.
70	DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	DJ	424	CPP	AUTOR	RÉU	SOMENTE Tribunal do Júri. Alteração do local de julgamento. Pode ser requerido pelo réu, pelo Ministério Público, ou por representação do Juiz.
71	EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	EADJ	746	CPC	EMBARGANTE	EMBARGADO	SEMPRE dependente da execução. Pode se confundir com 72-EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Cadastrar conforme requerer o embargante.
72	EMBARGOS À ARREMATAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	EARR	746	CPC	EMBARGANTE	EMBARGADO	SEMPRE dependente da execução. Pode se confundir com 71-EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. Cadastrar conforme requerer o embargante.
73	EMBARGOS À EXECUÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	EEX	736 e seguintes	CPC	EMBARGANTE	EMBARGADO
74	EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL	CÍVEL/	1o GRAU/	EEXF	16	L 6830/80	EMBARGANTE	EMBARGADO	SEMPRE dependente de 99-EXECUÇÃO FISCAL.
77	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	CRIMINAL/	2o GRAU/	ENUL	609	CPP	EMBARGANTE	EMBARGADO
78	EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS	CÍVEL/	1o GRAU/	EREBE	744	CPC	EMBARGANTE	EMBARGADO	Defesa do executado para entrega de coisa certa, que a retém para indenizar-se por benfeitorias realizadas. SEMPRE dependente da execução.
79	EMBARGOS DE TERCEIRO	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	ETER	1046 E 130	CPC/CPP	EMBARGANTE	EMBARGADO	É sempre dependente de outro processo, normalmente de execução. No caso da matéria criminal, sempre haverá dependência de 159-PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. Autor é pessoa que não é parte na lide principal.
80	EMBARGOS INFRINGENTES	CÍVEL/	2o GRAU/	EINF	530	CPC	EMBARGANTE	EMBARGADO
82	ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL	CÍVEL/	1o GRAU/	ESHIL	1205	CPC	REQUERENTE	INTERESSADO	Confirmação judicial da hipoteca legal. Caso raro na Justiça Federal. Não induz prevenção, a medida se satisfaz em si mesma.
83	EXCEÇÃO DA VERDADE	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXVERD	523	CPP	EXCIPIENTE	EXCEPTO	Sempre dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA
84	EXCEÇÃO DE COISA JULGADA	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXCOJ	110	CPP	EXCIPIENTE	EXCEPTO	Sempre dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA ou 31-AÇÃO PENAL PÚBLICA
85	EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXILEP	110	CPP	EXCIPIENTE	EXCEPTO	Sempre dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA ou 31-AÇÃO PENAL PÚBLICA
86	EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/JEF/	EXIMP	138	CPC	EXCIPIENTE	EXCEPTO	"SEMPRE autuada em apenso à ação principal; pode confundir com 91-EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Autuar como determinado pelo magistrado, ou como requerido pela parte."
87	EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIMINAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXIMCR	112	CPP	EXCIPIENTE	EXCEPTO	Sempre dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA ou 31-AÇÃO PENAL PÚBLICA
88	EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXINC	112	CPC	EXCIPIENTE	EXCEPTO	somente os casos de incompetência relativa (territorial, valor da causa). A incompetência absoluta pode ser argüida a qualquer tempo, sem forma prescrita (CPC 113). A competência dos Juizados Especiais Federais em função do valor da causa é absoluta (L 10.259/2001, art. 3º, § 3º).
89	EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXINCR	108	CPP	EXCIPIENTE	EXCEPTO	Sempre dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA ou 31-AÇÃO PENAL PÚBLICA
90	EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXLIT	110	CPP	EXCIPIENTE	EXCEPTO	Sempre dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA ou 31-AÇÃO PENAL PÚBLICA
91	EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/JEF/	EXSUSP	138	CPC	EXCIPIENTE	EXCEPTO	"SEMPRE autuada em apenso à ação principal; pode confundir com 86-EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. Autuar como determinado pelo magistrado, ou como requerido pela parte."
92	EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXSUCR	96	CPP	EXCIPIENTE	EXCEPTO	Sempre dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA ou 31-AÇÃO PENAL PÚBLICA
98	EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL	CÍVEL/	1o GRAU/JEF/	EXETEJEF	53	L 9099/95	EXEQUENTE	EXECUTADO	inclui execução de acórdão do TCU. No JEF aplica-se ao caso de execução de título com valor inferior ao limite de admissão.
99	EXECUÇÃO FISCAL	CÍVEL/	1o GRAU/	EXEFI	1	L 6830/80	EXEQUENTE	EXECUTADO	"Petição inicial deve incluir a CDA-Certidão de Dívida Ativa; ou mesmo confundir-se com ela. "
100	EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	EXESFH	2	5741/71	EXEQUENTE	EXECUTADO	Rito exclusivo para execução de hipoteca de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Autor é sempre o credor hipotecário.
103	EXECUÇÃO PENAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXPEN	1	L 7210/84	EXEQUENTE	CONDENADO	Esta é a única classe que gera certidão criminal externa. Inicia com a Guia de Recolhimento extraída da ação penal (L 7.210/1984, art. 105)
104	EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA	CRIMINAL/	1o GRAU/	EXPENPR		**	EXEQUENTE	CONDENADO	Usada para cadastrar execução penal enquanto pendente de julgamento a ação penal perante tribunal superior, ou por ordem expressa do Juízo. Não se inicia por guia de recolhimento, mas mediante ordem expressa da autoridade judicial.
107	EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	EXICO	360	CPC	AUTOR	RÉU	Exibição de documento ou coisa em posse de terceiro que não é parte no processo. SEMPRE autuada em apenso à ação principal. Pode confundir com 137-MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. Se determinado pelo Juiz provavelmente será desta classe, se apresentado pela parte, provavelmente será classe 137.
108	HABEAS CORPUS	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/JEF/	HC	647	CPP	IMPETRANTE	IMPETRADO	Autor é qualquer pessoa, e pode ser impetrado em favor de outra pessoa. Ministério Público também pode ser autor. Não exige formalidades na petição inicial, mas deve estar claro que o que se quer é garantir a liberdade de alguém.
109	HABEAS DATA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	HD	8	L 9507/97	IMPETRANTE	IMPETRADO	Cadastrar mediante requerimento específico. Petição inicial tem requisitos semelhantes aos de 126-MANDADO DE SEGURANÇA.
110	HABILITAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	HAB	1055	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	"Sucessão de parte no processo. Pode ser requerido pelos sucessores de uma parte contra a outra; ou pela parte remanescente contra os sucessores da outra. SEMPRE autuada em apenso."
111	IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	IMPUGNA	51	CPC	IMPUGNANTE	IMPUGNADO	SEMPRE autuada em apenso, a inicial vem do Juízo, não diretamente da parte.
112	IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	IVC	261	CPC	IMPUGNANTE	IMPUGNADO	SEMPRE autuada em apenso à ação principal.
113	IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	IMPUGNJ	4 PAR 2	L 1060/50	IMPUGNANTE	IMPUGNADO	Distribuição por dependência SEMPRE. É o caso da impugnação por outra parte que não a beneficiada pela assistência judiciária. Normalmente é apresentada a petição inicial em Secretaria, e remetida à distribuição para registro, autuação e distribuição. Ver 156-PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
114	INCIDENTE DE FALSIDADE	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	IF	390	CPC	ARGUINTE	ARGUÍDO	Nem sempre é autuada. Se proposta depois de encerrada a instrução, aí sim será autada em apartado, tramitando em apenso. Nesses casos se aplica a classe, que SEMPRE será autuada em apenso ao principal.
115	INCIDENTE DE FALSIDADE CRIMINAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	INCFCR	145	CPP	ARGUINTE	ARGUÍDO	Sempre dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA ou 31-AÇÃO PENAL PÚBLICA.
116	INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	INCSAN	153	CPP	REQUERENTE	ACUSADO	"Pode ser anterior ou incidental ao processo penal. Cadastrar por ordem específica do Juiz. Pode vir por representação da autoridade policial; nesse caso, deve ser cadastrada nesta classe, se for claro que esse é o objeto da representação."
117	INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	INCRECA	120	CPP	REQUERENTE	REQUERIDO	Pedido de interessado, parte ou não do processo penal. Pode ser formulado ainda em sede de inquérito policial, e remetido como incidente autônomo para decisão judicial.
118	INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA	CÍVEL/CRIMINAL/	2o GRAU/	INCJURIS	476/14	CPC/10.259/01	PARTE AUTORA	PARTE RÉ	Aplicável à Turma Recursal
120	INQUÉRITO POLICIAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	INQ	4	CPP	AUTOR	INDICIADO	Inclui o pedido de diligências complementares formulado pelo Ministério Público em ação penal, e processado em apartado.
121	INTERDITO PROIBITÓRIO	CÍVEL/	1o GRAU/	INPRO	932	CPC	AUTOR	RÉU	Ação autônoma. Cadastrar assim mediante requerimento específico da parte. Pode se confundir com 21-AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ou 24-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, e pode nelas eventualmente ser convertida.
122	JUSTIFICAÇÃO DE DINHEIRO A RISCO	CÍVEL/	1o GRAU/	JUDIR	754	DL 1608/39	REQUERENTE	REQUERIDO	CPC de 1939. Direito marítimo. Justificação de requisitos que autorizam o capitão do navio a tomar crédito dando em garantia o navio e seus equipamentos.
123	LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	LARB	475C	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Não obstante a liquidação de sentença dos artigos 475A a 475H conservar a natureza jurídica da ação, não se exercita por meio de ação autônoma (ver TUMP 40.00 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), EXCEÇÃO feita ao art. 475N, § único (sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral e sentença estrangeira homologada pelo STJ), quando a ação tramitará de forma autônoma no juízo cível.
124	LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	LART	475E	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Não obstante a liquidação de sentença dos artigos 475A a 475H conservar a natureza jurídica da ação, não se exercita por meio de ação autônoma (ver TUMP 40.00 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), EXCEÇÃO feita ao art. 475N, § único (sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral e sentença estrangeira homologada pelo STJ), quando a ação tramitará de forma autônoma no juízo cível.
126	MANDADO DE SEGURANÇA	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/TR/TRU/TNU/	MS	1	L 1533/51	IMPETRANTE	IMPETRADO	"Pólo passivo é sempre uma ""autoridade"", nunca um órgão. O requerimento deve ser específico para essa classe."
127	MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MSCOL	2	L 8437/92	IMPETRANTE	IMPETRADO	Cadastrar mediante requerimento específico.
128	MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCALIP	852	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Em geral é matéria de Direito de Família (conseqüentemente da Justiça Estadual), mas pode acontecer na Justiça Federal nos casos de responsabilidade civil, principalmente. É ação dependente de ação principal (pode ser a 4-AÇÃO DE ALIMENTOS, ou qualquer outra de conhecimento), é dela dependente, e sempre será ajuizada em primeira instância, ainda que a ação principal esteja no Tribunal (CPC 853)
129	MEDIDA CAUTELAR DE APREENSÃO DE TÍTULOS	CÍVEL/	1o GRAU/	MCATI	885	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Cautelar autônoma, não depende necessariamente de alguma principal. Casos raros na Justiça Federal. Muito cuidado no cadastramento, é rito que autoriza a PRISÃO CIVIL.
130	MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCARRE	813	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Pode ser preparatório ou incidente de outra ação. O arresto promovido em caso de não localização do executado pelo oficial de justiça-avaliador em processo de execução não demanda autuação em apartado por esta classe: resolve-se nos autos da execução. Pode se confundir com 146-MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO
131	MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS	CÍVEL/	1o GRAU/	MCARRO	855	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Medida de urgência para evitar a dissipação de bens. Basta-se em si mesma, embora possa ser incidental a outras ações. Pode confundir-se com 130-MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.
132	MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCATE	879	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Recurso contra modificação do estado de fato discutido no processo. Sempre autuado em apartado, distribuído ao juízo da ação principal, ainda que o processo esteja no Tribunal.
133	MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCBA	839	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	"""Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas."" - cautelar com rito especial, cujo objeto é bem específico."
134	MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	MCCA	826	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Prestação de garantia por caução. É ação autônoma, mas pode vincular-se a outra. O autor é tanto quem deve a caução ou que tem direito à garantia por caução.
137	MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCEXI	844	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Rito equivalente ao do incidente de produção de prova documental. Cadastrar nesta classe mediante requerimento objetivo do autor. Pode induzir prevenção se preparatória de ação. Ver anotação na classe 107-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA
138	MEDIDA CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL	CÍVEL/	1o GRAU/	MCHPL	874	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Confirmação judicial da retenção de bens em penhor legal pelo credor (caso do direito do hospedeiro sobre os pertences do hóspede). Caso raro na Justiça Federal. Não induz prevenção, a medida se satisfaz em si mesma.
140	MEDIDA CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCINT	873	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Cadastrar mediante pedido específico. Pode confundir-se com 142-MEDIDA CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO ou 145-MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO
141	MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/JEF/	MCJUS	861	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Justificação de fato ou situação jurídica. Cadastrar mediante requerimento específico, não induz prevenção.
142	MEDIDA CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCNOT	873	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Cadastrar mediante pedido específico. Pode confundir-se com 140-MEDIDA CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO ou 145-MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO
143	MEDIDA CAUTELAR DE POSSE EM NOME DO NASCITURO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCPNNA	877	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Ação relativa a sucessões, não é da competência da Justiça Federal. Cadastrar mediante pedido específico e com confirmação do requerimento junto ao advogado.
144	MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS	CÍVEL/	1o GRAU/	MCPAP	846	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Pode ser preparatório ou incidente de outra ação. Interrogatório de parte, prova testemunhal ou perícia. Cadastrar mediante requerimento específico.
145	MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCPRO	867	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Cadastrar mediante pedido específico. Pode confundir-se com 140-MEDIDA CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO ou 142-MEDIDA CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO
146	MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO	CÍVEL/	1o GRAU/	MCSEQ	822	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Pode ser preparatório ou incidente de outra ação. Pode se confundir com 130-MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. As hipóteses são ligeiramente diferentes. Cadastrar mediante requerimento específico.
147	MEDIDA CAUTELAR FISCAL	CÍVEL/	1o GRAU/	MCFI	1	L 8397/92	REQUERENTE	REQUERIDO	Preparatória ou incidental de 99-EXECUÇÃO FISCAL. É sempre dependente desta.
148	MEDIDA CAUTELAR INOMINADA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	MCI	798	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Quando incidental (com processo principal em curso) é sempre autuada em apenso. Não pode ser distribuída após proposição de recurso ao tribunal de apelação (TRF). Quando preparatória submete-se a distribuição normal (ou de urgência), e induz prevenção para o principal. É um dos casos em que pode não constar parte constante da tabela de entidades (constará na ação principal - art. 800, segunda figura, CPC)
149	NATURALIZAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	NAT	15	L 818/49	REQUERENTE	INTERESSADO	Entrega solene do certificado de naturalização. Distribuição dirigida à Primeira Vara da Subseção. Documentação é remetida pelo Ministério da Justiça, e assim se inicia o processo.
151	NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	NOTEX	25 E 144	L 5250/67 E CPP	NOTIFICANTE	NOTIFICADO	Lei de Imprensa. Cadastrar mediante requerimento específico. Pode confundir-se com 142-MEDIDA CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO
152	OPÇÃO DE NACIONALIDADE	CÍVEL/	1o GRAU/	OPNAT	3	L 818/49	REQUERENTE	NÃO CONSTA	Formalização perante o Juiz da opção pela nacionalidade brasileira.
153	OPOSIÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	OPO	56	CPC	OPOENTE	OPOSTO	Distribuição por dependência SEMPRE (CPC 57), deve haver requerimento específico.
154	ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO	CÍVEL/	1o GRAU/	ORGFF	1199	CPC	REQUERENTE	INTERESSADO	Caso raríssimo na Justiça Federal. Parte que instituirá fundação inicia o processo. Cadastrar mediante requerimento específico, é preciso resolver quem será cadastrado como réu.
156	ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	PEAJ	6	L 1060/50	REQUERENTE	REQUERIDO	Assistência judiciária requerida no curso da ação. Distribuição por dependência SEMPRE. Normalmente é apresentada a petição inicial em Secretaria, e remetida à distribuição para registro, autuação e distribuição. Ver 113-IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
157	PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	PEBUAP	240	CPP	REQUERENTE	ACUSADO	Pedido formulado pela autoridade policial para obter a autorização de realizar a busca e apreensão. É especificação da classe 194-REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
158	PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	PELIPRO	321	CPP	REQUERENTE	REQUERIDO	Inclui o pedido de revogação da prisão preventiva, se autuado em apartado por não ter sido formulado diretamente nos autos da ação penal (30 e 31), ou da comunicação de prisão em flagrante (64).
160	PEDIDO DE PRISÃO/ LIBERDADE VIGIADA PARA FINS DE EXPULSÃO/DEPORTAÇÃO	CRIMINAL/	1o GRAU/	PEPRIEX	69 E 73; 61	L 6815/80	REQUERENTE	ACUSADO	Procedimento preparatório ou garantidor do processo de expulsão de estrangeiro.
161	PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	PEPRIPR	311	CPP	REQUERENTE	ACUSADO	Inicial pode ser representação da autoridade policia, requerimento do Ministério Público ou do querelante.
162	PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	PEPRITE	2	L 7960/89	REQUERENTE	ACUSADO	Inicial pode ser representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
163	PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	PEQUEB	1	L 9296/96	REQUERENTE	ACUSADO	Pode ser antes de cadastrar inquérito ou ação penal. É dependente desses processos. Sempre autuado em apartado (art. 8º). Cadastrar como sigiloso
164	PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA	CÍVEL/	1o GRAU/	PERRLI	32	L 5250/67	AUTOR	RÉU	Apesar do que consta na coluna TIPO, a matéria é CRIMINAL (§ 1º, art. 32). Cadastrar mediante requerimento específico.
165	PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL	CÍVEL/	JEF/	PEDILEF	14	L 10259/01	PARTE AUTORA	PARTE RÉ	Pedido específico. Classe da Turma recursal, aplicável por conversão de recurso
166	PETIÇÃO	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/JEF/	PET		RI e Resolução do CJF	REQUERENTE	REQUERIDO	destinada ao cadastramento de procedimentos não previstos na tabela ou incompatíveis com a especialização ou natureza do órgão, em razão da competência (p.ex., mandado de segurança ajuizado em JEF).
167	PRECATÓRIO	CÍVEL/	2o GRAU/	PRC	730 II	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO
168	PRECATÓRIO - OUTROS ORÇAMENTOS	CÍVEL/	2o GRAU/	PRCEO		IN-40-J-03TRF4	REQUERENTE	REQUERIDO
169	PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL	CÍVEL/	JEF/	PROJE	14	L 9099/95	AUTOR	RÉU	Parte ativa não pode ser entidade. Começa com petição inicial ou termo elaborado em Secretaria.
170	PROCEDIMENTO ESP.DA LEI ANTITÓXICOS	CRIMINAL/	1o GRAU/	PROETOX	20	L 6368/76	AUTOR	ACUSADO	Procedimento se define pelo tipo de crime. Observar a denúncia.
171	PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS	CRIMINAL/	1o GRAU/	PROEORG	1	L 9034/95	AUTOR	ACUSADO	Procedimento especial definido pelo objeto da investigação. Cadastrar mediante requerimento específico.
172	PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE IMPRENSA	CRIMINAL/	1o GRAU/	PROEIMP	40	L 5250/67	AUTOR	ACUSADO	Inicial pode ser denúncia ou queixa.
173	PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL	CRIMINAL/	JEF/	PROEJES	76	L 9099/95	AUTOR	ACUSADO	Cadastrar aqui quando não começa com 203-TERMO CIRCUNSTANCIADO. Inclui as propostas de transação penal apresentadas pelo Ministério Público com base em quaisquer peças de informação (representação administrativa, por exemplo).
174	PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL	CRIMINAL/	1o GRAU/	PROEIMA	524	CPP	AUTOR	ACUSADO	Classe específica para crimes dessa natureza. Cadastrar mediante requerimento específico, observando a natureza da acusação.
175	PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE	CRIMINAL/	JEF/	PROEABU	12	L 4898/65	AUTOR	ACUSADO	Começa com denúncia do Ministério Público ou com Representação de vítima. Tomar cuidado pois a classificação depende de exame do pedido, e nem sempre virá claramente anunciado na peça inicial.
176	PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA	CRIMINAL/	1o GRAU/JEF/	PROECAL	519	CPP	AUTOR	ACUSADO	Classe específica para crimes dessa natureza. Inicial normalmente é queixa, não do Ministério Público. Cadastrar mediante requerimento específico, observando a natureza da acusação.
177	PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI	CRIMINAL/	1o GRAU/	PROEJUR	406	CPP	AUTOR	ACUSADO	"Classe para o Tribunal do Júri. É conversão de ação penal anterior, determinada após a ""sentença de pronúncia""."
178	PROCEDIMENTO ESP.DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNC.PUBL.	CRIMINAL/	1o GRAU/	PROERES	513	CPP	AUTOR	ACUSADO	Classe específica para crimes dessa natureza. Cadastrar mediante requerimento específico, observando a natureza da acusação.
179	PROCEDIMENTO ESP.SUMÁRIO	CRIMINAL/	1o GRAU/	PROESUM	531	CPP	AUTOR	ACUSADO	Processo previsto para as contravenções penais e crimes com pena de detenção. O rito ficou absorvido em grande parte pelo que prevê o art. 61, da L 9.099/1995 (JEFCriminal). Exemplo de aplicação: crimes dos arts. 89, 90 e 94, da Lei de Licitações, L 8.666/1993
180	PROTESTO FORMADO A BORDO	CÍVEL/	1o GRAU/	PROTFB	725	DL 1608/39	REQUERENTE	REQUERIDO	"CPC de 1939. Direito marítimo. Também ""processo testemunhável"". Registra acidentes ao longo da viagem do navio."
182	RECLAMAÇÃO	CÍVEL/CRIMINAL/	2o GRAU/	RCL		RI	RECLAMANTE	RECLAMADO
184	RECURSO INOMINADO	CÍVEL/	TR/	RECINO		L 9099/95	RECORRENTE	RECORRIDO	Recurso perante a Turma Recursal.
188	RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR	CÍVEL/	TR/	RMCJEF	5	L 10.259/01	RECORRENTE	RECORRIDO	Aplicável à Turma Recursal
189	RECURSO EM SENTIDO ESTRITO	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/TR/	RSE	581	CPP	RECORRENTE	RECORRIDO	Cadastrar quando o recurso depender de formação de instrumento. É SEMPRE dependente de 30-AÇÃO PENAL PRIVADA ou 31-AÇÃO PENAL PÚBLICA.
190	REMESSA EX OFFICIO CRIMINAL	CRIMINAL/	2o GRAU/	REOCR	574	CPP	PARTE AUTORA	PARTE RÉ
191	REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL	CÍVEL/	2o GRAU/	REOAC	475	CPC	PARTE AUTORA	PARTE RÉ
194	REPRESENTAÇÃO CRIMINAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	RPCR	39	CPP	REPTE.	REPDO.	Inclui qualquer procedimento de apuração de delito criminal que não se possa classificar como 120-INQUÉRITO POLICIAL. Inclui os diversos pedidos da autoridade policial que não estejam classificados especificamente na tabela (p.ex. 116-INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL).
195	REQUERIMENTO DE REABILITAÇÃO	CRIMINAL/	1o GRAU/	RREAB	743	CPP	REQUERENTE	REQUERIDO	Dependente da ação penal que produziu a condenação. É intentado pelo réu.
196	REQUISIÇÃO - OUTROS ORÇAMENTOS	CÍVEL/	2o GRAU/	RPVEO		IN-40-J-02TRF4	REQUERENTE	REQUERIDO
197	REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR	CÍVEL/	2o GRAU/	RPV	100 PAR3	CF/88	REQUERENTE	REQUERIDO
198	RESTAURAÇÃO DE AUTOS	CÍVEL/CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/JEF/	RA	1063/541	CPC/CPP	PARTE AUTORA	PARTE RÉ	SEMPRE dependente do processo a restaurar. Nunca será decorrente de conversão do processo a restaurar, é sempre um processo novo. Se e quando for julgada procedente a restauração, dá-se baixa nesse número e o processo restaurado segue nos autos que tinham o número da restauração. Se for impocedente a restauração, dá-se baixa em conjunto dos dois números.
199	RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL	CÍVEL/	1o GRAU/	RETRI	213	6015/73	REQUERENTE	INTERESSADO	Lei de registros públicos. Processo relativo ao registro de imóveis, em que registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade. Pode ocorrer na Justiça Federal nas hipóteses do inc. I, art. 109, CR1988
200	REVISÃO CRIMINAL	CRIMINAL/	2o GRAU/	RVCR	621	CPP	REQUERENTE	REQUERIDO
201	SUSPENSÃO DE LIMINAR	CÍVEL/	2o GRAU/	SL	4	L 8437/92	REQUERENTE	REQUERIDO
203	TERMO CIRCUNSTANCIADO	CRIMINAL/	2o GRAU/JEF/	TC	69	L 9099/95	AUTORID. POL.	AUTOR FATO	Documento preparado pela autoridade policial. Não se confunde com 173-PROCEDIMENTO ESP. DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
204	AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91	CÍVEL/	1o GRAU/	ADETX	6	L. 8.257/91	EXPROPRIANTE	EXPROPRIADO	Desapropriação específica de imóveis em que se cultivam ilegalmente plantas psicotrópicas (tóxicos). Cadastrar mediante requerimento específico. Autor deve ser a União (art. 10)
206	EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	ESFP	730	CPC	EXEQUENTE	EXECUTADO	Procedimento de execução diferenciado, específico para os casos em que a Fazenda Pública for devedora, conforme alterações introduzidas pela Lei 11.232/2005. O cumprimento de sentença nos demais casos será processado nos autos de conhecimento (ver TUMP 40.00).
207	EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	EPSENT	475-O	CPC	EXEQUENTE	EXECUTADO	Estes autos secundários, também denominados "cumprimento provisório da sentença condenatória", fazem as vezes da CARTA DE SENTENÇA, que foi inibida na TUC em razão da revogação do art. 590 do CPC (), por força da Lei 11.232/2005.
208	IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	IMPCS	475-M, § 2o.	CPC	IMPUGNANTE	IMPUGNADO	Indeferido o efeito suspensivo da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, esta será instruída e decidida em autos apartados. No caso de deferimento do efeito suspensivo, seguirá nos próprios autos (ver TUMP 24.41).
210	EMBARGOS DO ACUSADO	CRIMINAL/	1o GRAU/	EACUSA	130, I	CPP	EMBARGANTE	EMBARGADO	Nas Medidas Assecuratórias, o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, poderá ser embargado pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração. Será sempre distribuído por dependência.
211	ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL	CRIMINAL/	1o GRAU/	ALIJUCR	62 §6º	11.343/06	REQUERENTE	INTERESSADO	EM SUBSTITUIÇÃO À PROPOSTA 02/2007, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO É DIVERSO DO PREVISTO NO CPC.
212	INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/JEF/	INCDEPDR	§2 do Art. 56	11.343/2006	REQUERENTE	REQUERIDO	Na 2ª Região (1º Grau e JEF) estamos procedendo às conversões de tabelas do sistema Apolo, que opera de forma unificada com os JEF´s, ultimando, dessa forma, a implantação da TUC que ainda não se concretizou. Antes da TUC, tais incidentes eram registrados, nesta região, sob classe genérica (OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS). Com a implantação da tabela nacional, essa e outras classes genéricas foram abolidas.
213	INCIDENTE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS	CRIMINAL/	1o GRAU/	ITEEP	86	LEP(7.210/84)	REQUERENTE	REQUERIDO	LEP:Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União. § 1o A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) § 2° Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas. § 3o Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
214	Notificação para Explicações (Lei de Imprensa)	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	NoImpr	25	L.5.250/67	Notificante	Notificado	Art . 25. Se de referências, alusões ou frases se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julgar ofendido poderá notificar judicialmente o responsável, para que, no prazo de 48 horas, as explique. § 1º Se neste prazo o notificado não dá explicação, ou, a critério do juiz, essas não são satisfatórias, responde pela ofensa. § 2º A pedido do notificante, o juiz pode determinar que as explicações dadas sejam publicadas ou transmitidas, nos têrmos dos arts. 29 e seguintes.
216	Conflito de Jurisdição	CRIMINAL/	2o GRAU/	CJ	114	CPP	Suscitante	Suscitado	Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Art. 115. O conflito poderá ser suscitado: I - pela parte interessada; II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio; III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa. Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. § 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. § 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo. § 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação. § 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator. § 5o Recebidas as informações, e depois de ouvido o procurador-geral, o conflito será decidido na primeira sessão, salvo se a instrução do feito depender
217	Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança	CÍVEL/	1o GRAU/	DFPCOB	62 I e VI	L.8.245/91	Autor	Réu	Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar - se - á o seguinte: I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.
218	Despejo por Falta de Pagamento	CÍVEL/	1o GRAU/	DeFaPa	62	L.8.245/91	Autor	Réu	Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar - se - á o seguinte: I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; II - o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III - autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial até quinze dias após a intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de dez dias, contados da ciência dessa manifestação; IV - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos venciment
219	Homologação de Transação Extrajudicial	CÍVEL/	1o GRAU/	HoTrEx	57; 475, N, V	L 9099/95; CPC	Requerente	Requerido	Somente se refere a matéria ainda não submetida a juízo. Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: V - o acordo extrajudicial (...)
220	Excesso ou Desvio - Incidentes em Execução Criminal	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	ExcDes	Art.185	Lei 7.210/84	Requerente	Requerido	Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
221	Liquidação Provisória por Arbitramento	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	LiPrArb	475-A, § 2º, C	CPC	Requerente	Requerido	Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) § 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (...)
222	Liquidação Provisória por Artigos	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	LiPrArt	475-A, § 2º, E	CPC	Requerente	Requerido	Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade (...)
223	Arresto / Hipoteca Legal - Medidas Assecuratórias	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	HipLeg	134; 135 e 136	CPP	Requerente	Acusado	Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. § 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio. § 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo. § 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente. § 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade. § 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento
224	Seqüestro - Medidas Assecuratórias	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	Seques	125	CPP	Requerente	Acusado	Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro
225	Nomeação de Advogado	CÍVEL/	1o GRAU/	NomAd	5º, § 3º	Lei 1060/50	Requerente	Requerido	Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. § 3º. Nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil. o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado.
226	Prestação de Contas - Oferecidas	CÍVEL/	1o GRAU/	PrCoOf	914, II	CPC	Autor	Réu	Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: II - a obrigação de prestá-las.
227	Prestação de Contas - Exigidas	CÍVEL/	1o GRAU/	PrCoEx	914, I	CPC	Autor	Réu	Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las;
228	Demarcação / Divisão	CÍVEL/	1o GRAU/	DemDiv	947, 950 e 967	CPC	Autor	Réu	Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos. Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda. Art. 967. A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá: I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; III - as benfeitorias comuns.
229	CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	CUMSEN	ARTS. 475-I e J	CPC	EXEQÜENTE	EXECUTADO	Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. § 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
230	CRIMES AMBIENTAIS	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/JEF/	CRIAMB	27	9.605/98	AUTOR	ACUSADO	Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
231	Remição do Imóvel Hipotecado	CÍVEL/	1o GRAU/	ReImHi	266	L.6.015/73	Autor	Réu	Art. 266. Para remir o imóvel hipotecado, o adquirente requererá, no prazo legal, a citação dos credores hipotecários propondo, para a remição, no mínimo, o preço por que adquiriu o imóvel. (Renumerado do art. 267, pela Lei nº 6.216, de 1975)
232	SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - INCIDENTES EM EXECUÇÃO CRIMINAL	CRIMINAL/	1o GRAU/	SUDOME	183	7.210/84	REQUERENTE	ACUSADO	Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
233	Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa	CÍVEL/	1o GRAU/	RtPosse	926 a 931	CPC	Autor	Réu	Espécies de ação possessória, também denominadas de \"interditos possessórios\". Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.
234	Suspensão de Execução de Sentença	CÍVEL/	2o GRAU/	SuExSe	4º; e 4º§1º; e 1º; e 13	LL 4.348/64 e 8.437/	Requerente	Requerido	Art 4º Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o Presidente do Tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (VETADO) suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo no prazo de (10) dez dias, contados da publicação do ato. § 1º (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) § 2º (Vide Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001) Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 13 - Qu
235	Outras Medidas Provisionais	CÍVEL/	1o GRAU/2o GRAU/	OuMePr	888	CPC	Requerente	Requerido	Abrange todas as medidas provisionais previstas no artigo 888 do CPC, exceto "posse em nome do nascituro" e "alimentos privisionais", que já possuem classe própria. Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento; IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral; Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; Vll - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.
236	Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária	CÍVEL/	1o GRAU/	OPJV	1103 E 1112	1103 E 1112	Requerente	Requerido	Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo. Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo o pedido de: I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em coisa comum; Vl - extinção de usufruto e de fideicomisso.
238	Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	PIMP	28; 41	CPP	Autor	Investigado	Cadastrar nesta classe as denúncias oferecidas sem base em inquérito policial. Também abrange os pedidos de arquivamento de peças de informação. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
239	Investigação contra magistrado	CRIMINAL/	2o GRAU/	INV	33	LC 35 (LOMAN)	Autor	Investigado	Art. 33 - Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.
240	AÇÃO PENAL	CRIMINAL/	1o GRAU/2o GRAU/	APE	24/30/394	CPP	AUTOR	RÉU
241	ALVARÁ JUDICIAL	CÍVEL/	1o GRAU/	ALVARA	1103	CPC	REQUERENTE	REQUERIDO	Abrange as várias hipóteses em que se requer apenas a expedição de alvará, em jurisdição voluntária. Também nas hípóteses da Lei 6858/80 (valores devidos pelo empregador, FGTS e PIS/PASEP, não recebidos em vida por empregado).
242	RECURSO ORDINÁRIO	CRIMINAL/	2o GRAU/	RO			RECORRENTE	RECORRIDO	Para classificar recurso ordinário contra decisão em habeas corpus de Turmas Recursais da Justiça Federal, cf. decidido pelo STF (HC 86834).
243	APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO	CÍVEL/	2o GRAU/	APELREEX	475 E 513	CPC	APELANTE	APELADO	Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001). No caso de Apelação Cível, proposta pela parte, existe classe própria.