Súmula
| Súmula |
| 88 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 17/04/2024 |
Data da Publicação |
| DJeN Disponibilização em: 24/04/2024 Publicada em: 25/04/2024 |
Enunciado |
| A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88). |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| 0501556-29.2020.4.05.8204, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024. |