Súmula
| Súmula |
| 87 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 21/02/2019 |
Data da Publicação |
| DOU nº 40, DATA: 26/02/2019. PG: 00058 DJe nº 15/2019. DATA: 26/02/2019. |
Enunciado |
| A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| PEDILEF n. 0001487-69.2012.4.03.6303, julgamento: 21/02/2019 |