Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
25/06/2017

Data da Publicação
DOU DATA: 14/06/2017
PG:00111

Enunciado
Comprovada a situac?o de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

Referência Legislativa
PEDILEF n. 2010.51.51.023807-8, julgamento: 25/5/2017.
PEDILEF n. 2009.51.51.050473-6, julgamento: 12/6/2013. Publicac?o: 28/6/2013.
PEDILEF n 05070241-72.01.04058400, julgamento: 27/6/2012. Publicac?o: 3/7/2012.
PEDILEF n. 2004.40.00.700232-1, julgamento: 16/12/2004. Publicac?o: 25/1/2005.

Precedentes