Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
16/03/2016

Data da Publicação
DOU DATA: 21/03/2016
PG:00080

Enunciado
A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o decimo terceiro salario n?o integra o salario de contribuic?o para fins de calculo do salario de beneficio.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, julgamento: 16/3/2016.