Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
19/11/2015

Data da Publicação
DOU DATA: 30/11/2015
PG:00145

Enunciado
O codigo 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.? 53.831/64, alem dos profissionais da area da saude, contempla os trabalhadores que exercem atividades de servicos gerais em limpeza e higienizac?o@de ambientes hospitalares.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento: 08/04/2013. DOU 16/8/2013
PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento: 09/04/2014. DOU 25/4/2014
PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento:19/ 11/ 2015.