Súmula |
81 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
09/12/2020 |
Data da Publicação |
DOU DATA: 24/06/2015 PG:00064 (ALTERADA EM 09/12/2020) DJe n? 214/2020. DATA: 11/12/2020 PG: 00002 |
Enunciado |
A impugnac?o de ato de indeferimento, cessac?o ou cancelamento de beneficio previdenciario n?o se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relac?o a revis?o desses atos, seja em relac?o ao fundo de direito. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF n. 0510396-02.2018.4.05.8300, julgamento: 9/12/2020. |