Súmula


Súmula
81

Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
09/12/2020

Data da Publicação
DOU DATA: 24/06/2015
PG:00064
(ALTERADA EM 09/12/2020)
DJe n? 214/2020. DATA: 11/12/2020
PG: 00002

Enunciado
A impugnac?o de ato de indeferimento, cessac?o ou cancelamento de beneficio previdenciario n?o se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relac?o a revis?o desses atos, seja em relac?o ao fundo de direito.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0510396-02.2018.4.05.8300, julgamento: 9/12/2020.