Súmula |
80 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
15/04/2015 |
Data da Publicação |
DOU 24/04/2015 PG. 00162 |
Enunciado |
Nos pedidos de beneficio de prestac?o continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valorac?o dos fatores ambientais, sociais, economicos e pessoais que impactam na participac?o da pessoa com deficiencia na sociedade, e necessaria a realizac?o de avaliac?o social por assistente social ou outras providencias aptas a revelar a efetiva condic?o vivida no meio social pelo requerente. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015. |