Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
15/04/2015

Data da Publicação
DOU 24/04/2015
PG. 00162

Enunciado
Nos pedidos de beneficio de prestac?o continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valorac?o dos fatores ambientais, sociais, economicos e pessoais que impactam na participac?o da pessoa com deficiencia na sociedade, e necessaria a realizac?o de avaliac?o social por assistente social ou outras providencias aptas a revelar a efetiva condic?o vivida no meio social pelo requerente.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.