Súmula
| Súmula |
| 80 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
| 15/04/2015 |
Data da Publicação |
| DOU 24/04/2015 PG. 00162 |
Enunciado |
| Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
| PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015. |