Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
13/10/2003

Data da Publicação
DJ DATA:05/11/2003
PG:00551

Enunciado
Os beneficios de prestac?o continuada, no regime geral da Previdencia Social, n?o ser?o reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Referência Legislativa


Precedentes
RE 376.846/SC
PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003)