Súmula |
8 |
Órgão Julgador |
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS |
Data do Julgamento |
13/10/2003 |
Data da Publicação |
DJ DATA:05/11/2003 PG:00551 |
Enunciado |
Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. |
Referência Legislativa |
Precedentes |
RE 376.846/SC |
PU n. 2002.70.03.002872-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2003, publicado no DJU de 17/10/2003) |