Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
15/04/2015

Data da Publicação
DOU 24/04/2015
PG. 00162

Enunciado
Nas ac?es em que se postula beneficio assistencial, e necessaria a comprovac?o das condic?es socioeconomicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatac?o lavrado por oficial de justica ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

Referência Legislativa


Precedentes
PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.